Termos de Uso.

01 Quem somos

O PraiaHUB é um sistema de gestão e ponto de venda (PDV) desenvolvido para quiosques, barracas e carrinhos de praia, que opera diretamente em maquininhas de cartão com sistema Android. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre você ("Cliente", "Você") e a empresa responsável pelo PraiaHUB ("PraiaHUB", "nós", "nossa").

Ao contratar o serviço, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o sistema.

02 Aceitação dos termos

O aceite destes Termos ocorre no momento em que você: (a) assina o contrato de adesão; (b) inicia o uso do PraiaHUB em sua maquininha ou painel web; ou (c) realiza o primeiro pagamento da mensalidade. Qualquer uma destas ações configura concordância integral com as cláusulas aqui descritas.

O aceite é feito por uma pessoa física maior de 18 anos, com poderes para representar o estabelecimento contratante (titular, sócio ou representante legal).

03 Definições

Para evitar mal-entendidos, estas são as palavras-chave:

Sistema

O software PraiaHUB, incluindo aplicativo para maquininha Android, painel web de gestão e integrações oficiais.

Cliente

Pessoa física ou jurídica que contrata o PraiaHUB para gerenciar um ou mais estabelecimentos de praia.

Maquininha

Terminal de pagamento Android (Stone, Cielo, PagSeguro, Getnet e similares) onde o PraiaHUB é instalado.

Dados do Cliente

Informações inseridas no Sistema: cardápio, pedidos, clientes, funcionários, relatórios, configurações de guarda-sóis etc.

Taxa de serviço

Acréscimo cobrado do consumidor final pelo estabelecimento (popularmente "10% do garçom"). O PraiaHUB apenas fornece a ferramenta; a decisão e o valor são de responsabilidade do Cliente.

04 O serviço

O PraiaHUB é oferecido no modelo Software como Serviço (SaaS). Isso significa que você paga uma mensalidade para usar o sistema enquanto o contrato estiver ativo — não há venda de licença definitiva.

O que está incluso

• Aplicativo para maquininha Android (cardápio, pedidos, comanda, taxa de serviço, guarda-sóis);
• Painel web para gestão, relatórios e configurações;
• Atualizações e correções de segurança durante a vigência do contrato;
• Suporte via WhatsApp, 7 dias por semana, em horário comercial estendido;
• Implantação inicial em até 24 horas úteis após a confirmação do pagamento.

O que não está incluso

• Maquininha de cartão (o Cliente utiliza a que já possui);
• Taxas da adquirente de cartão (Stone, Cielo, PagSeguro etc.) — estas são cobradas diretamente pela operadora;
• Internet móvel e plano de dados da maquininha;
• Hardware adicional (impressoras, tablets, balanças) não fornecido pelo PraiaHUB.

05 Conta e acesso

Cada estabelecimento recebe credenciais de acesso (usuário e senha) para o painel web e a maquininha. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade das senhas e não compartilhá-las fora da sua equipe;
• Criar perfis individuais para cada funcionário (caixa, garçom, gerente), com os níveis de permissão adequados;
• Revogar o acesso de funcionários desligados no mesmo dia da saída;
• Informar imediatamente ao PraiaHUB qualquer suspeita de uso indevido ou vazamento de credenciais.

Qualquer atividade realizada com as credenciais do Cliente é de sua responsabilidade. O PraiaHUB não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento indevido de senhas.

06 Planos, pagamento e reajuste

Mensalidade

O valor mensal é negociado individualmente, conforme o número de maquininhas, volume operacional e plano escolhido (Carrinho, Estabelecimento ou Franquia). O valor combinado em contrato só muda mediante aviso prévio e nas condições previstas nestes Termos.

Cobrança

• A mensalidade é cobrada por débito automático, PIX recorrente ou boleto, conforme acordado no ato da contratação;
• O primeiro pagamento é feito antes da implantação;
• Atrasos superiores a 10 (dez) dias corridos podem resultar em suspensão temporária do serviço, mediante aviso;
• Atrasos superiores a 30 (trinta) dias corridos resultam em rescisão automática e bloqueio de acesso, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

Reajuste

A mensalidade pode ser reajustada anualmente pelo IPCA (ou outro índice oficial que o substitua), com aviso prévio de no mínimo 30 dias. Reajustes fora do ciclo anual só ocorrem com mudança expressa do plano, a pedido do Cliente.

Cancelamento

Não há fidelidade. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, enviando pedido por escrito (WhatsApp ou e-mail) com no mínimo 15 dias de antecedência do próximo vencimento. Valores já pagos não são reembolsados proporcionalmente, salvo casos previstos em lei.

07 Uso permitido e proibições

Você concorda em usar o PraiaHUB apenas para fins legítimos relacionados à operação do seu estabelecimento. É expressamente proibido:

• Fazer engenharia reversa, descompilar ou copiar o código-fonte do Sistema;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros fora do próprio estabelecimento contratante;
• Utilizar o Sistema para atividades ilegais, lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal;
• Tentar burlar controles de acesso, limites de uso ou sistemas de cobrança;
• Enviar malware, executar ataques ou comprometer a integridade da infraestrutura;
• Inserir dados falsos ou de terceiros sem o consentimento devido (clientes, funcionários etc.).

Violações podem resultar em suspensão imediata, rescisão e, se aplicável, responsabilização civil e criminal.

08 Dados do Cliente e LGPD

Os dados inseridos no Sistema pelo Cliente (cardápio, pedidos, relatórios, informações de clientes finais e funcionários) pertencem ao Cliente. O PraiaHUB atua como operador desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

Tratamos seus dados com as seguintes garantias:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso nos servidores;
• Acesso restrito a membros autorizados da equipe PraiaHUB, mediante registro auditável;
• Backups diários com retenção mínima de 30 dias;
• Exportação dos dados (em CSV ou Excel) mediante solicitação formal do Cliente, a qualquer momento durante a vigência do contrato;
• Eliminação dos dados em até 60 dias após o término do contrato, salvo obrigação legal de retenção (notas fiscais, por exemplo).

Para exercer direitos previstos na LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade), entre em contato pelo e-mail [email protected]. Mais detalhes estão na nossa Política de Privacidade.

09 Suporte e disponibilidade

Canais de atendimento

• WhatsApp: atendimento 7 dias por semana, das 8h às 22h;
• E-mail: [email protected] (resposta em até 24h úteis);
• Central de ajuda: artigos e vídeos disponíveis 24 horas.

SLA (acordo de nível de serviço)

Nosso compromisso de disponibilidade é de 99,5% mensal, excluídas as janelas programadas de manutenção (avisadas com no mínimo 48 horas de antecedência). Interrupções provocadas por falhas da adquirente de cartão, operadora de internet, energia elétrica local ou eventos de força maior não são computadas no SLA.

10 Propriedade intelectual

O PraiaHUB, incluindo software, marca, logotipo, layouts, textos e materiais de treinamento, é de propriedade exclusiva da empresa e protegido pelas leis de propriedade intelectual. A contratação concede ao Cliente apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período do contrato.

Os dados inseridos pelo Cliente (cardápio, informações operacionais, clientela) permanecem de sua propriedade, conforme cláusula 08.

11 Limitação de responsabilidade

O PraiaHUB se compromete a fornecer um sistema estável e com todas as funcionalidades prometidas. No entanto, não nos responsabilizamos por:

• Perdas decorrentes de falhas na maquininha, na operadora de cartão ou na conexão de internet do Cliente;
• Decisões comerciais tomadas com base nos relatórios (precificação, compras, dimensionamento de equipe);
• Problemas fiscais causados por dados incorretos inseridos pelo Cliente ou seus funcionários;
• Eventos de caso fortuito ou força maior (tempestades, apagões, eventos climáticos extremos etc.).

Em qualquer hipótese, a responsabilidade do PraiaHUB fica limitada ao valor das últimas 3 (três) mensalidades efetivamente pagas pelo Cliente.

12 Rescisão

O contrato pode ser rescindido:

• Pelo Cliente: a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias, sem multa;
• Pelo PraiaHUB: com aviso prévio de 30 dias, sem necessidade de justificativa, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos;
• Automática: por inadimplência superior a 30 dias ou uso indevido comprovado.

Após a rescisão, o Cliente tem 60 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura, salvo obrigações legais de retenção.

13 Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. Alterações substanciais são comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail e aviso no painel web.

Se você discordar das mudanças, pode rescindir o contrato sem custos até a data de vigência da nova versão. O uso continuado após essa data configura aceite da versão atualizada.

14 Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Santos (SP) para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o Cliente se compromete a tentar a resolução amigável via canais de atendimento do PraiaHUB, por no mínimo 15 dias.

15 Fale com a gente

Dúvidas, correções, solicitações LGPD ou qualquer coisa relacionada a estes Termos — estamos aqui.